PUBLICAÇÃO DE EDITAL: Alienação de Bem Público Imóvel - Biblioteca de Terra Nova do Norte
01/07/2019 ás 11:32:00
LEI MUNICIPAL Nº 1.463/2019
Ementa: “Autoriza o Município de Terra Nova do Norte a
proceder a alienação de bem público imóvel, nos moldes
do artigo 17, I, da Lei Federal 8.666/93, e d&a...