Prefeitura de Terra Nova do Norte

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Informações

Endereço:
Travessa Ministro Sérgio Motta, s/n, no Centro.

CEP:
78505-000

Horário de Atendimento:
O horário de atendimento ao público ocorre de segunda a sexta-feira, das 07h00 às 11h00 e das 13h00 às 17h00.

COMPETÊNCIAS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CMAS)

I. Deliberar e aprovar a Política Municipal de Assistência Social, em consonância com as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS);

II. Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no âmbito do município;

III. Exercer o controle social da gestão e da execução dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;

IV. Apreciar e aprovar o Plano Municipal de Assistência Social, bem como acompanhar a sua execução e avaliar os seus resultados;

V. Apreciar e aprovar a proposta orçamentária da assistência social e o plano de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS);

VI. Acompanhar, fiscalizar e movimentar a aplicação dos recursos financeiros e materiais destinados à área de assistência social;

VII. Inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de assistência social, bem como os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais governamentais e não governamentais;

VIII. Convocar e coordenar a Conferência Municipal de Assistência Social, em conformidade com as orientações do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS);

IX. Estimular a participação cidadã e o controle social por meio da articulação com os movimentos sociais e demais segmentos da sociedade civil;

X. Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno, deliberando sobre sua organização administrativa e operacional.

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE NOMEAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O SR. PASCOAL ALBERTON, PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA Nº 128, DE JULHO DE 1990.
R E S O L V E:

Art. 1º. NOMEAR o Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS do município de Terra Nova do Norte-MT, para biênio 2024 a 2026.
I - REPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS
a) SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -
TITULAR: ANGELA MARIA WERBES
SUPLENTE: CRISLAINE REGINA LOPES DA COSTA ZAMONER

b) SECRETARIA DE SAÚDE
TITULAR: RAFAEL DE BARROS
SUPLENTE: ELAINE LEMES DA SILVA

c) SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
TITULAR: RICARDO MARTINS DOS SANTOS
SUPLENTE: MARIA GIOVANA RODRIGUES KUNZ

II-REPRESENTANTES NÃO GOVERNAMENTAIS/SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA.
a) REPRESENTANTES DE ORGANIZAÇÕES E ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – APAE/ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXEPCIONAIS.

TITULAR: JULIANA CRISTINA LOPES DA SILVA
SUPLENTE: KELLY DAGHETTI

b)   REPRESENTANTES DOS USUÁRIOS DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
c)
TITULAR: ALEXANDRA GLADKI PETRENKO
SUPLENTE: JORGINA DA SILVA

d) REPRESENTANTES DOS TRABALHADORTES DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL-SUAS.
TITULAR: VENESSA DOS REIS
SUPLENTE: GESIANE DE JESUS FERREIRA

Art. 2º. O Presente instrumento de nomeação terá vigência de dois anos, admitindo-se uma recondução por igual período, submetendo ao processo de escolha para os representantes da sociedade civil.
Art. 3º. A função de membro do CMAS é considerado de interesse publico relevante e não será remunerado.
Art. 4º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrario.

RESGISTRE-SE E AFIXE-SE.·.

PASCOAL ALBERTON
Prefeito Municipal