EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 001/2019

O Município de Terra Nova do Norte, Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o n.º 01.978.212/0001-00, situada na Av. Cloves Felicio Vettorato, 101, centro, Terra Nova do Norte, através da sua Secretaria Municipal de Planejamento e Fazenda, nos termos do art. 383 e seguintes e 388 e seguintes, todos do Código Tributário Municipal,

NOTIFICA,

Os contribuintes em débito com o Município de Terra Nova do Norte/MT para até o dia 31 de maio de 2019, regularizarem seus débitos referente aos créditos tributários e não tributários vencidos inscritos na Dívida Ativa Municipal,  sob pena de execução judicial e protesto, referentes aos seguintes Tributos: IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (Taxas e Contribuições lançadas juntamente com o imposto), Taxas de coletas de Lixo, ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (tributados pelo movimento econômico), ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (autônomos – alíquota fixa), ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (retenção na fonte), ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS sobre construção), Taxas Decorrentes de Serviços Públicos, Taxas de Limpeza de Terrenos Baldios, Taxas de Alvará de Construção, Taxas de Alvará Eventual, Taxas de Permissão e Exploração a Título Precário, Taxas de Licença para Comércio Ambulante, Taxas de Licença para Localização e Funcionamento, Taxas de Verificação de Regular Funcionamento, Taxas de Vigilância Sanitária, Taxas de Licença de Propaganda e Publicidade, Taxas de Expediente, Taxa de Inscrição no CMC, Taxas de Atos do Executivo, Taxas de Caução e Descaucionamento, Taxas de Execução Subdivisão Unificação Caracterização e Denominação, Autos de Infração e Processos Administrativos Fiscais (SMFA, SMSA, SMMA e PROCON/FI), Restituição de Valores ao Erário (SMFA/Departamento de Convênios e Subvenções), ISSQN – Simples Nacional/Convênios e demais créditos tributários.

O envio das Certidões de Dívida Ativa à Procuradoria do Município, para os procedimentos de execução fiscal das dívidas, e inclusão no protesto, far-se-á independentemente de nova notificação.

O Processo com as listagens dos nomes encontra-se à disposição de todos os interessados no Departamento Tributário dessa Prefeitura.

Este edital permanecerá publicado pelo prazo de 30 (trinta) dias a contar da presente data, no site da Prefeitura Municipal, bem como no Mural do Paço Municipal.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, aos 10 (dez) dias do mês de abril de dois mil e dezenove.

VALTER KUHN

Prefeito Municipal