A Prefeitura Municipal de Terra Nova do Norte lançou o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2025, uma excelente oportunidade para que contribuintes regularizem suas pendências com o município. O programa está em vigor de 13 de outubro a 18 de dezembro, oferecendo 100% de desconto nos juros e multas sobre débitos vencidos até 31 de dezembro de 2024.

Com o REFIS, pessoas físicas e jurídicas podem negociar tributos municipais em atraso, como IPTU, ISS, taxas e demais encargos, obtendo condições facilitadas para quitação e evitando o acúmulo de dívidas.

Uma novidade importante é que, conforme a Lei Municipal nº 1.864/2025, os contribuintes que permanecerem inadimplentes terão seus CPFs ou CNPJs incluídos no SCPC (Serviço Central de Proteção ao Crédito), em uma ação conjunta entre a Prefeitura e a ACITER – Associação Comercial e Empresarial de Terra Nova do Norte.

A iniciativa busca incentivar a regularização fiscal e fortalecer a arrecadação municipal, garantindo mais investimentos em obras e serviços públicos.

Os interessados devem procurar o setor de Tributos da Prefeitura para obter informações e aderir ao programa dentro do prazo estabelecido.

📅 Período: 13 de outubro a 18 de dezembro
💰 Desconto: 100% em juros e multas
🏛️ Local: Prefeitura Municipal de Terra Nova do Norte