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Normativas

  • Publicado em 07/06/2026
Informações Documento Visualizar | Baixar
Data: 27/07/2020
Titulo: REFIS - 2020
Descrição: LEI MUNICIPAL Nº. 1.577/2020   SÚMULA: “REABRE O PRAZO DE OPÇÃO AO REFIS – PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL, AUTORIZADO PELA LEI COMPLEMENTAR N.°11/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.   O SENHOR VALTER KUHN…
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Baixado: Nenhuma vez
Data: 27/07/2020
Titulo: REFIS - 2020

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