Início

São competências da Secretaria Municipal da Saúde:
I - Gerenciar o Sistema Único de Saúde em nível municipal;
II - formular e implantar políticas e programas que tenham por finalidade promover, proteger e recuperar a saúde da população do Município;
III - desenvolver mecanismos de integração regional de forma a garantir maior espectro de atendimento hospitalar à população do Município no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

IV - garantir a implementação das políticas e programas de Saúde definidos pelo Governo Municipal, na ação das Unidades Municipais de Atendimento Direto à Saúde;
V - garantir a aplicação de percentual de arrecadação municipal previsto na Constituição Federal, provendo recursos para o funcionamento de todas as Unidades de Atendimento Direto à Saúde;
VI - controlar, executar e integrar as atividades da Vigilância em Saúde nas áreas epidemiológicas, sanitária, ambiental e de zoonoses de acordo com as políticas públicas de Saúde e com os planos e diretrizes definidos pela Secretaria Municipal de Saúde e pelo Governo Federal;
VII - fiscalizar e autuar as infrações cuja fiscalização e autuação estejam sob sua competência;
VIII - desenvolver atividades de investigação de casos ou de surtos que coloquem em risco a saúde da população;
IX - participar da organização e manutenção da base de dados sobre saúde no Município cumprindo e avaliando continuamente a pactuação de indicadores de saúde;
X - gerenciar o hospital municipal e outras unidades de saúde.

De Acordo com a LEI COMPLEMENTAR Nº 68/2018 - Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Terra Nova do Norte, estabelece as atribuições dos Órgãos e Unidades, e dá outras providências.