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COMPETÊNCIAS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB (CACS-FUNDEB)

I. Acompanhar e controlar a repartição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo no âmbito do município;

II. Supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual do município, com o objetivo de assegurar o correto aporte de fundos;

III. Examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo;

IV. Emitir parecer conclusivo sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo, a ser encaminhado ao Poder Executivo e aos órgãos de controle externo;

V. Acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (PEJA);

VI. Receber, analisar e manifestar-se sobre denúncias apresentadas por qualquer cidadão, comunidade ou entidade sobre irregularidades na aplicação dos recursos do Fundo;

VII. Exigir do Chefe do Poder Executivo Municipal a disponibilização tempestiva de cópias de documentos fiscais e contábeis necessários ao exercício de suas funções;

VIII. Requisitar junto ao Poder Executivo Municipal as explicações e justificativas devidas sobre desvios ou atrasos constatados na aplicação dos recursos;

IX. Articular-se com os órgãos de fiscalização e controle social do Estado e da União para o aprimoramento das ações de monitoramento do Fundo;

X. Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno, estabelecendo as normas para sua organização e funcionamento operacional.